Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-372/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de novembro de 2021. QY contra Finanzamt Österreich. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht. Reenvio prejudicial — Artigos 45.o e 48...

2021-11-25 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62020CJ0372

Processo C-372/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de novembro de 2021. QY contra Finanzamt Österreich. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht. Reenvio prejudicial — Artigos 45.o e 48.o TFUE — Livre circulação dos trabalhadores — Igualdade de tratamento — Prestações familiares concedidas aos cooperantes que se fazem acompanhar pelos membros da sua família no país terceiro ao qual foram afetados — Supressão — Artigo 288.

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