Diário da República

Declaração de Retificação n.º 3-A/2016

Suplemento do Diário da República n.º 59/2016

2016-03-24 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 59/2016 · Diário da República

De ter sido retificado o Decreto do Presidente da República n.º 6/2016 , de 23 de março