Diário da República

Portaria n.º 113/2020

Diário da República n.º 90-A/2020, de 9 de maio de 2020

2020-05-09 · Mar · Diário da República n.º 90-A/2020, de 9 de maio de 2020 · Diário da República

Aprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca de Arrasto Costeiro