Diário da República
Lei n.º 15/2024
Diário da República n.º 20/2024, de 29 de janeiro de 2024
Proíbe as denominadas práticas de «conversão sexual» contra pessoas LGBT+, criminalizando os atos dirigidos à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género, alterando a Lei n.º 38/2018 , de 7 de agosto, e o Código Penal
Fonte: Diário da República · Abrir original