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Processo C-579/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de outubro de 2019. Ministère public e Ministre des Finances du Royaume de Belgique contra QC e Comida paralela 12...

2019-10-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0579

Processo C-579/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de outubro de 2019. Ministère public e Ministre des Finances du Royaume de Belgique contra QC e Comida paralela 12. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Liège. Reenvio prejudicial — Impostos especiais de consumo — Diretiva 2008/118/CE — Artigos 8.o e 38.