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Processo C-579/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de outubro de 2024. Cunsorziu di i Salamaghji Corsi – Consortium des Charcutiers Corses e o. contra Comissão Europeia...

2024-10-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0579

Processo C-579/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de outubro de 2024. Cunsorziu di i Salamaghji Corsi – Consortium des Charcutiers Corses e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Proteção das denominações de origem e das indicações geográficas — Regulamento (UE) n.° 1151/2012 — Artigos 7.° e 8.° — Artigo 49.°, n.° 2 e artigo 50.°, n.