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Processo C-733/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de julho de 2025...

2025-07-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0733

Processo C-733/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de julho de 2025. «Beach and bar management» EOOD contra Nachalnik na otdel «Operativni deynosti» – Burgas pri Direktsia «Operativni deynosti» pri Tsentralno upravlenie na Natsionalna agentsia za prihodite. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Аdministrativen sad Burgas. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 273.° — Artigo 49.°, n.° 3, e artigo 50.