Diário da República

Decreto-Lei n.º 19/2022

Diário da República n.º 16/2022, de 24 de janeiro de 2022

2022-01-24 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 16/2022, de 24 de janeiro de 2022 · Diário da República

Estabelece a Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera as Leis Orgânicas dos três ramos das Forças Armadas