Diário da República

Portaria n.º 727/77

Diário da República n.º 272/1977, de 24 de novembro de 1977

1977-11-24 · Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas · Diário da República n.º 272/1977, de 24 de novembro de 1977 · Diário da República

Dá nova redacção à alínea e) do artigo 13.º do Regulamento da Pesca Artesanal, aprovado pela Portaria n.º 9/73 (utilização de redes cercadoras)