Diário da República
Despacho Normativo n.º 46/2000
Diário da República n.º 294/2000, Série I-B de 2000-12-22
Altera o Regulamento do Regime de Apoio à Melhoria da Qualidade e Valorização dos Produtos da Pesca, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 38/2000, de 6 de Setembro
Fonte: Diário da República · Abrir original