Diário da República
Lei n.º 20/2006
Diário da República n.º 120/2006, Série I-A de 2006-06-23
Aprova disposições complementares do quadro jurídico-legal sobre asilo e refugiados, assegurando a plena transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2003/9/CE , do Conselho, de 27 de Janeiro, que estabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo nos Estados membros
Fonte: Diário da República · Abrir original