Diário da República

Portaria n.º 12-A/2026/1

Suplemento do Diário da República n.º 3/2026

2026-01-06 · Presidência do Conselho de Ministros e Finanças · Suplemento do Diário da República n.º 3/2026 · Diário da República

Cria e regulamenta a plataforma eletrónica para a gestão do Subsídio Social de Mobilidade.