Diário da República

Lei n.º 13/92

Diário da República n.º 168/1992, Série I-A de 1992-07-23

1992-07-23 · Assembleia da República · Diário da República n.º 168/1992, Série I-A de 1992-07-23 · Diário da República

Autoriza o Governo a rever o regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional