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Processo C-357/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de outubro de 2021. IE contra Magistrat der Stadt Wien. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien...
Processo C-357/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de outubro de 2021. IE contra Magistrat der Stadt Wien. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien. Reenvio prejudicial — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 12.°, n.° 1 — Sistema de proteção rigorosa das espécies animais — Anexo IV, alínea a) — Cricetus cricetus (hamster‑do‑campo) — Áreas de repouso e locais de reprodução — Deterioração ou destruição. Processo C-357/20.
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