Diário da República

Decreto-Lei n.º 65/2013

Diário da República n.º 91/2013, de 13 de maio de 2013

2013-05-13 · Ministério da Solidariedade e da Segurança Social · Diário da República n.º 91/2013, de 13 de maio de 2013 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98/98, de 18 de abril, clarificando a forma como o apoio logístico, administrativo e financeiro é prestado pelo Instituto da Segurança Social, I. P., à Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco