Diário da República

Portaria n.º 935/95

Diário da República n.º 169/1995, Série I-B de 1995-07-24

1995-07-24 · Ministérios da Indústria e Energia e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 169/1995, Série I-B de 1995-07-24 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 767-A/93, de 31 de Agosto (define as regras e características técnicas dos aparelhos contemplados na Directiva n.º 89/336/CEE , do Conselho, de 3 de Maio, e as regras balizadoras da emissão, pelo Instituto das Comunicações de Portugal, do certificado de tipo CE e de conformidade e marcação de aparelhos)