Diário da República

Decreto-Lei n.º 254/87

Diário da República n.º 142/1987, Série I de 1987-06-24

1987-06-24 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 142/1987, Série I de 1987-06-24 · Diário da República

Uniformiza a tramitação processual dos processos de autorização e licenciamento de instalação e exploração de estabelecimentos de culturas marinhas, bem como do licenciamento ou concessão do uso privativo de parcelas de terrenos do domínio público marítimo para esse fim