Diário da República

Portaria n.º 758/2007

Diário da República n.º 126/2007, de 3 de julho de 2007

2007-07-03 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 126/2007, de 3 de julho de 2007 · Diário da República

Determina quais as entidades responsáveis pela gestão e recolha dos resíduos de embalagens com capacidade/peso igual ou superior a 250 l ou 250 kg que contiveram produtos fitofarmacêuticos, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 187/2006, de 19 de Setembro