Diário da República
Portaria n.º 15/2026/1
Diário da República n.º 6/2026, de 9 de janeiro de 2026
Regulamenta o procedimento excecional de atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo de energia elétrica em zonas de grande procura, previsto no Decreto-Lei n.º 80/2023 , de 6 de setembro, na sua redação atual.
Fonte: Diário da República · Abrir original