Diário da República

Acórdão n.º 197/2000

Diário da República n.º 104/2000, Série I-A de 2000-05-05

2000-05-05 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 104/2000, Série I-A de 2000-05-05 · Diário da República

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas do Regulamento da Carteira Profissional dos Empregados de Banca nos Casinos