Diário da República
Portaria n.º 203/2026/1
Diário da República n.º 82/2026, de 28 de abril de 2026
Segunda alteração à Portaria n.º 54-H/2023 , de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 3/2025/1 , de 2 de janeiro, que estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «Promoção e comunicação nos países terceiros» do domínio «B.3 ― Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B ― Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Fonte: Diário da República · Abrir original