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Processo T-95/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 13 de dezembro de 2016. Printeos, SA, e o. contra Comissão Europeia...
Processo T-95/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 13 de dezembro de 2016. Printeos, SA, e o. contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu de envelopes normalizados por catálogo e especiais impressos — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE — Coordenação dos preços de venda e repartição da clientela — Procedimento de transação — Coimas — Montante de base — Adaptação excecional — Limite máximo de 10% do volume de negócios total — Artigo 23.
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