Diário da República
Portaria n.º 784/84
Diário da República n.º 232/1984, Série I de 1984-10-06
Sujeita ao regime de preços declarados os bens ou serviços produzidos ou importados por empresas cuja facturação bruta corresponde a vendas no mercado interno, no ano anterior, na posição da classificação das actividades económicas (CAE) a seis dígitos 3710.5.0
Fonte: Diário da República · Abrir original