Diário da República

Decreto-Lei n.º 8/2023

Diário da República n.º 22/2023, de 31 de janeiro de 2023

2023-01-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 22/2023, de 31 de janeiro de 2023 · Diário da República

Procede à revisão das competências da Polícia Judiciária no âmbito da Unidade Nacional Europol e do Gabinete Nacional Interpol, bem como das competências do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional