Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-714/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de março de 2024. S.R.G. contra Profi Credit Bulgaria EOOD. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Sofiyski rayonen sad...

2024-03-21 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62022CJ0714

Processo C-714/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de março de 2024. S.R.G. contra Profi Credit Bulgaria EOOD. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Contrato de crédito ao consumo – Diretiva 2008/48/CE – Artigo 3.°, alínea g), artigo 10.°, n.° 2, alínea g), e artigo 23.

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