EUR-Lex
Processo C-230/22 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2023. Processo penal KN e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Judecătoria Lehliu-Gară. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.
Processo C-230/22 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2023. Processo penal KN e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Judecătoria Lehliu-Gară. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.