Diário da República

Decreto n.º 7/2017

Diário da República n.º 51/2017, de 13 de março de 2017

2017-03-13 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 51/2017, de 13 de março de 2017 · Diário da República

Aprova o Protocolo de Nagoya sobre o acesso a recursos genéticos e a partilha justa e equitativa dos benefícios provenientes da sua utilização, adotado em Nagoya, em 29 de outubro de 2010