Diário da República

Aviso n.º 220/95

Diário da República n.º 203/1995, de 2 de setembro de 1995

1995-09-02 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais · Diário da República n.º 203/1995, de 2 de setembro de 1995 · Diário da República

Torna público ter a Bulgária ratificado, em 10 de Maio de 1995, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1995, a Carta Europeia de Autonomia Local, de 15 de Outubro de 1985