Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 16-P/2000
Diário da República n.º 277/2000, 4º Suplemento, Série I-B de 2000-11-30
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 43/2000/M, que aprova a organização e o funcionamento do Governo Regional da Madeira, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 285, de 12 de Dezembro de 2000
Fonte: Diário da República · Abrir original