Diário da República

Portaria n.º 24/2009

Diário da República n.º 10/2009, Série I de 2009-01-15

2009-01-15 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 10/2009, Série I de 2009-01-15 · Diário da República

Prorroga, por mais um ano, o prazo previsto no artigo 19.º da Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de Novembro, prorrogado pela Portaria n.º 246/2008, de 27 de Março