Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2019/M
Diário da República n.º 112/2019, de 12 de junho de 2019
Recomenda ao Governo da República o regime de organização e funcionamento das casas de acolhimento de crianças e jovens e revisão do regime de execução do acolhimento familiar promovendo os apoios às famílias de acolhimento
Fonte: Diário da República · Abrir original