Diário da República

Portaria n.º 499/2006

Diário da República n.º 105/2006, Série I-B de 2006-05-31

2006-05-31 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 105/2006, Série I-B de 2006-05-31 · Diário da República

Aprova a declaração de autoliquidação prevista no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem. Revoga a Portaria n.º 922/99, de 20 de Outubro