Diário da República
Aviso n.º 52/2011
Diário da República n.º 71/2011, de 11 de abril de 2011
Torna público que a República de Malta depositou, em 3 de Fevereiro de 2011, o instrumento de ratificação relativo à Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, assinada em Bruxelas em 26 de Julho de 1995, e relativo a vários Protocolos no âmbito daquele Tratado
Fonte: Diário da República · Abrir original