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Processo C-305/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de fevereiro de 2015. Sergiu Lucian Băbășan contra Inspectoratul Județean de Poliție Satu Mare. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Satu Mare...
Processo C-305/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de fevereiro de 2015. Sergiu Lucian Băbășan contra Inspectoratul Județean de Poliție Satu Mare. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Satu Mare. Reenvio prejudicial ― Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ― Legislação nacional nos termos da qual é exigida uma autorização prévia para a organização de reuniões públicas ― Não aplicação do direito da União ― Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça. Processo C-305/14.
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