Diário da República

Portaria n.º 503/74

Diário do Governo n.º 191/1974, de 17 de agosto de 1974

1974-08-17 · Ministérios da Defesa Nacional, da Coordenação Interterritorial e do Equipamento Social e do Ambiente · Diário do Governo n.º 191/1974, de 17 de agosto de 1974 · Diário da República

Revoga a alínea e) do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 (Código da Estrada)