Diário da República

Decreto-Lei n.º 107/2004

Diário da República n.º 108/2004, Série I-A de 2004-05-08

2004-05-08 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 108/2004, Série I-A de 2004-05-08 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/75/CE, da Comissão, de 29 de Julho de 2003, que altera o anexo I da Directiva n.º 98/18/CE, do Conselho, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros, e altera o Decreto-Lei n.º 180/2003, de 14 de Agosto