Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 21/97

Diário da República n.º 111/1997, Série I-B de 1997-05-14

1997-05-14 · Ministério da Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 111/1997, Série I-B de 1997-05-14 · Diário da República

Visa permitir o exercício cumulativo da actividade pericial dos médicos das comissões de verificação e recurso com o exercício de funções em estabelecimentos de serviços de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde, prorrogando o prazo estabelecido para o efeito pelo Decreto Regulamentar n.º 8/91, de 14 de Março