Diário da República

Decreto-Lei n.º 615/76

Diário da República n.º 174/1976, de 27 de julho de 1976

1976-07-27 · Ministérios da Cooperação, da Administração Interna e das Finanças · Diário da República n.º 174/1976, de 27 de julho de 1976 · Diário da República

Autoriza as empresas públicas dotadas de personalidade jurídica e as pessoas colectivas de direito privado e utilidade pública administrativa a recorrer à colaboração de pessoal integrado no quadro geral de adidos