Diário da República
Lei n.º 22-A/2007
Suplemento do Diário da República n.º 124/2007
Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem
Fonte: Diário da República · Abrir original