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Processo C-553/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de dezembro de 2015. Kyocera Mita Europe BV contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Regulamento (UE) n...
Processo C-553/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de dezembro de 2015. Kyocera Mita Europe BV contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Regulamento (UE) n.° 861/2010 — Recurso de anulação — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Autorização de saída das mercadorias e comunicação do montante dos direitos — Utilização de procedimentos simplificados ou de procedimentos informáticos.
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