Diário da República

Decreto-Lei n.º 92/91

Diário da República n.º 45/1991, Série I-A de 1991-02-23

1991-02-23 · Ministério do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 45/1991, Série I-A de 1991-02-23 · Diário da República

Altera a lista dos veículos automóveis cuja importação fica sujeita a restrições quantitativas. Altera o Decreto-Lei n.º 406/87, de 31 de Dezembro