Diário da República

Portaria n.º 144/2015

Diário da República n.º 99/2015, de 22 de maio de 2015

2015-05-22 · Ministério da Agricultura e do Mar · Diário da República n.º 99/2015, de 22 de maio de 2015 · Diário da República

Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no n.º 4 do artigo 20.º da Portaria n.º 58/2015 , de 2 de março, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.10.2, «Manutenção de galerias ripícolas», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente