Diário da República

Decreto-Lei n.º 18/91

Diário da República n.º 8/1991, Série I-A de 1991-01-10

1991-01-10 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 8/1991, Série I-A de 1991-01-10 · Diário da República

Elimina, no cartão de identificação das pessoas colectivas, a referência à publicação no Diário da República da escritura pública. Altera o Decreto-Lei n.º 42/89 , de 3 de Fevereiro