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Processo T-241/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de novembro de 2019. Luigi Bruno contra Comissão Europeia...
Processo T-241/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de novembro de 2019. Luigi Bruno contra Comissão Europeia. Função pública — Agentes temporários — Regras do regime de pensões — Compensação por cessação de funções — Pagamentos para um regime de pensão nacional ou privado desde a entrada em funções — Direitos à pensão anteriormente adquiridos a título de um regime nacional — Artigo 11.°, n.° 1, e artigo 12.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto — Exceção de ilegalidade — Igualdade de tratamento. Processo T-241/18.
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