EUR-Lex

Processo C-75/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de abril de 2021. «Lifosa» UAB contra Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos...

2021-04-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0075

Processo C-75/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de abril de 2021. «Lifosa» UAB contra Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigo 29.o, n.o 1 — Artigo 32.o, n.o 1, alínea e), i) — Código Aduaneiro da União — Regulamento (UE) n.o 952/2013 — Artigo 70.o, n.o 1 — Artigo 71.o, n.