Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-741/20 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 29 de novembro de 2021. Advansa Manufacturing GmbH e o. contra Comissão Europeia...

2021-11-29 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62020TO0741

Processo T-741/20 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 29 de novembro de 2021. Advansa Manufacturing GmbH e o. contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2021 — Setores elegíveis — Exclusão do setor da fabricação de fibras sintéticas ou artificiais — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade. Processo T-741/20.

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