Diário da República

Decreto-Lei n.º 199/2007

Diário da República n.º 96/2007, de 18 de maio de 2007

2007-05-18 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 96/2007, de 18 de maio de 2007 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 240/2004 , de 27 de Dezembro, que procede à definição das condições da cessação dos contratos de aquisição de energia (CAE) e à criação de medidas compensatórias relativamente à posição de cada parte contratante naqueles contratos