Diário da República

Aviso n.º 118/91

Diário da República n.º 182/1991, Série I-A de 1991-08-09

1991-08-09 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 182/1991, Série I-A de 1991-08-09 · Diário da República

Torna público ter, por nota de 15 de Maio de 1991, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Luxemburgo, por nota de 26 de Março de 1991, declarado aceitar a adesão de Chipre e da Austrália à Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações de Pessoas, concluída na Haia, a 1 de Junho de 1970