Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-344/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de setembro de 2024. Pārtikas drošības, dzīvnieku veselības un vides zinātniskais institūts “BIOR” contra Valsts ieņēmumu dienests...

2024-09-05 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62023CJ0344

Processo C-344/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de setembro de 2024. Pārtikas drošības, dzīvnieku veselības un vides zinātniskais institūts “BIOR” contra Valsts ieņēmumu dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts). Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Regulamento (CE) n.° 1186/2009 — Franquia de direitos de importação — Artigo 46.

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