Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/85

Diário da República n.º 156/1985, Série I de 1985-07-10

1985-07-10 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 156/1985, Série I de 1985-07-10 · Diário da República

Permite a não sujeição do pessoal em serviço na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros em regime de destacamento e requisição aos períodos de duração previstos nos artigos 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro